A CERFOX – Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier foi fundada em 09 de julho de 1962, na cidade de Soledade, por um grupo de 16 pessoas, com o objetivo social de "Promover o Desenvolvimento Regional", facilitando o acesso a energia, a saúde, a disponibilização de produtos, serviços e bens de consumo de necessidade básica, para uma melhora qualidade de vida dos Cooperados, dos colaboradores e da comunidade.
O que é?
A Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE foi criada pela Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002. Por meio dela, são concedidos descontos para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.
A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e o Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011, regulamentam esse benefício.
Os consumidores da subclasse Residencial Baixa Renda são beneficiados com a isenção do custeio da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e do custeio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.
Além destas isenções, no restante da tarifa residencial são aplicados os descontos, de modo cumulativo, de acordo com a tabela a seguir:"
Parcela de consumo mensal Desconto Tarifa para aplicação da redução
de energia elétrica
de 0 a 30 kWh 65% B1 subclasse baixa renda
de 31 kWh a 100 kWh 40% B1 subclasse baixa renda
de 101 kWh a 220 kWh 10% B1 subclasse baixa renda
a partir de 221 kWh 0% B1 subclasse baixa renda
IMPORTANTE: A partir da entrada da MP 1.300/2025 assinada em 21 de maio de 2025 que porpos uma reforma do setor elétrico, as condições de descontos e gratuidades da tarifa social passaram a ser aplicadas conforme abaixo:
Famílias inscritas no CadÚnico que tenham renda até meio salário mínimo por pessoa e consumo de até 80 kWh/mês terão direito à gratuidade total da conta de luz.
Se ultrapassarem os 80 kWh, pagarão o que exceder.
Quem tem direito?
Para ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), deve ser satisfeito um dos seguintes requisitos:
* Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou
* Idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou
* Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
Como solicitar o benefício?
Solicitar junto à Cerfox a classificação da unidade consumidora na subclasse residencial baixa renda, informando:
1. Nome, CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto, ou ainda, o RANI, no caso de indígenas;
2. Código da unidade consumidora a ser beneficiada;
3. Número de identificação social – NIS e/ou o Código Familiar no Cadastro Único ou o Número do Benefício – NB quando do recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC; e
4. Apresentar o relatório e atestado subscrito por profissional médico, somente nos casos de famílias com uso continuado de aparelhos.
Após a apresentação destes documentos, a Cerfox efetuará consulta ao Cadastro Único ou ao Cadastro do Benefício da Prestação Continuada para verificar as informações prestadas, sendo que a última atualização cadastral deve ter ocorrido até dois anos.
Para informações sobre como se cadastrar no Cadastro Único entre em contato com a prefeitura local, ou acesse a página do Ministério da Cidadania em (Acessar).
Para maiores informações sobre a tarifa social acessar a página da ANEEL no link ao lado (Acessar)
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